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Termos e Condições

Termos e Condições para a oferta, utilização e processamento de transações em www.flaconi.pt, bem como em todos os subdomínios pertencentes a este domínio.

1. Disposições gerais

1.1 A contraparte contratual de todas as encomendas efetuadas através da loja online no domínio acima referido é:

Flaconi GmbH

Gerentes: Bastian Siebers (Presidente), Alexandra Szarmach, Henry Brodski

Franklinstraße 15a

10587 Berlim

ALEMANHA

(doravante designada "flaconi")

1.2 O domínio www.flaconi.pt , bem como a aplicação de compras flaconi (doravante em conjunto designados "Loja Online"), são operados pela flaconi.

1.3 As transações e a entrega são realizadas exclusivamente de acordo com os presentes Termos e Condições. Quaisquer termos e condições contraditórios ou divergentes não serão aplicáveis. O tratamento dos dados pessoais rege-se por uma política de privacidade separada, disponível aqui.

1.4 Definições

(1) "Clientes", na aceção destes Termos e Condições, são consumidores.

(2) "Consumidores", na aceção destes Termos e Condições, são pessoas singulares cuja finalidade na transação não possa ser atribuída a uma atividade comercial, independente ou profissional.

1.5 Pode consultar os nossos Termos e Condições em www.flaconi.pt , em "Termos e Condições". Também pode imprimi-los ou guardá-los clicando aqui.

1.6 Resolução alternativa de litígios

Informamos que não estamos dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Também não é obrigado a recorrer à resolução alternativa de litígios.

1.7 Contacto relativo ao direito de marcas, concorrência e propriedade intelectual, bem como à Lei dos Serviços Digitais

Se considerar que estamos a infringir direitos de marca ou de concorrência, ou que o conteúdo do nosso site viola direitos de autor, a Lei dos Serviços Digitais (DSA) ou direitos conexos, ou se, na qualidade de cliente ou autoridade, tiver alguma questão jurídica relacionada com a nossa empresa e/ou o nosso site, utilize o nosso endereço de correio eletrónico [email protected] ou o nosso endereço postal: Flaconi GmbH, Franklinstr. 15a, 10587 Berlim.

2. Registo

2.1 Ao registar-se e aceitar estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e uma verificação de crédito, pode criar uma conta de cliente na flaconi. Para tal, deve ser maior de idade. Não existe direito a uma conta de cliente na flaconi.

2.2 É obrigado a manter os seus dados de registo sempre atualizados e a atualizá-los em caso de alterações (por exemplo, mudança de morada, casamento, etc.). É responsável pela veracidade e integridade dos dados pessoais fornecidos no registo. É obrigado a tratar as suas credenciais de acesso pessoais de forma confidencial e a não as disponibilizar a terceiros não autorizados.

2.3 No registo, indicará o seu nome, morada e uma palavra-passe. A palavra-passe deve ser mantida em sigilo e ter complexidade suficiente. A confirmação do registo ocorre imediatamente após o envio do formulário de registo.

2.4 A sua conta de cliente é intransmissível e só pode ser utilizada pessoalmente por si. É proibido um novo registo após o cancelamento da sua conta de cliente pela flaconi.

2.5 Não somos obrigados a aceitar um registo ou a encomenda de um cliente registado. Também não somos obrigados a manter a nossa oferta permanentemente disponível. As encomendas já confirmadas não são afetadas por esta disposição.

2.6 Tem a possibilidade de publicar avaliações e opiniões de clientes sobre produtos específicos. A sua opinião será apresentada junto ao produto em causa e incluirá o seu primeiro nome, a sua cidade e a data em que foi escrita. O seu endereço de correio eletrónico não será apresentado. É o único responsável por todo o conteúdo que publicar. O conteúdo que publicar não deve violar direitos de terceiros ou disposições legais. É proibida a publicação de ligações nos comentários. Não tem direito ao armazenamento ou à publicação do conteúdo que introduzir. Não existe controlo editorial ou verificação das opiniões de clientes que enviar. É obrigado a abster-se de qualquer perturbação dos sites ou de uma utilização dos dados acessíveis que exceda a utilização prevista na plataforma. As manipulações destinadas a obter pagamentos não autorizados ou outras vantagens em nosso prejuízo podem, além de consequências legais, levar em particular à perda da conta de membro e do direito de utilização.

2.7 A conta de cliente autoriza-o exclusivamente a utilizar a nossa loja online para fins próprios e não comerciais.

2.8 Não está autorizado a manter várias contas de cliente em simultâneo. Reservamo-nos o direito de eliminar registos múltiplos e de advertir ou cancelar clientes que violem as disposições acima referidas, ou de eliminar ou alterar conteúdos.

2.9 Na sua conta de cliente, protegida por palavra-passe, pode consultar as suas encomendas e o estado das suas encomendas em curso, bem como gerir os seus dados de morada, dados de pagamento e definições de newsletter. Além disso, pode criar e gerir uma lista de desejos.

2.10 Se uma lista de desejos estiver guardada na sua conta de cliente, o respetivo conteúdo pode ser utilizado pela flaconi para campanhas de marketing. Neste caso, a flaconi pode consultar os produtos guardados na lista de desejos. A ligação entre a lista de desejos e a conta de cliente associada é identificável. Esta informação não é transmitida a terceiros nem utilizada para outros fins externos.

3. Celebração do contrato

3.1 A loja online está disponível em português. A oferta na loja online destina-se exclusivamente a pessoas singulares maiores de idade.

3.2 Todas as ofertas de produtos apresentadas por nós — incluindo a informação sobre preços — estão sujeitas a alteração e constituem meros convites não vinculativos para que o cliente apresente uma proposta de compra.

3.3 As encomendas de produtos só podem ser efetuadas em quantidades habituais para uso doméstico. Isto significa que podem ser adicionadas ao carrinho, no máximo, três (3) unidades de um mesmo produto. O número máximo de artigos num carrinho por encomenda é de 20. Para encomendas de cartões-presente, aplicam-se as condições do vale acordadas no momento da compra. Não são permitidas encomendas repetidas destinadas a contornar estes limites.

3.4 Os produtos ou cartões-presente selecionados são reunidos no carrinho. Após a introdução das informações de pagamento e envio, apresenta uma proposta de compra vinculativa sobre os artigos do carrinho ao clicar no botão "Comprar agora". Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa, tem a possibilidade de verificar a exatidão dos seus dados e corrigi-los, se necessário. Confirmaremos a receção da encomenda imediatamente após o seu envio, através de um e-mail automático de confirmação de receção. No entanto, este e-mail ainda não constitui uma aceitação vinculativa da proposta, servindo apenas para o informar de que a encomenda foi transmitida com sucesso do ponto de vista técnico.

3.5 O contrato vinculativo só se forma com o envio do produto ou do cartão-presente. Será informado do envio através de um e-mail adicional de confirmação de envio. Pode consultar as suas encomendas em curso na sua conta de cliente.

3.6 No caso de pagamento antecipado, a entrega do produto encomendado só ocorrerá após o crédito do montante total na nossa conta.

3.7 Não é permitida a compra para fins de revenda comercial. É proibida qualquer revenda comercial dos produtos ou cartões-presente adquiridos sem obtenção do consentimento prévio da nossa parte ou do fabricante. Em caso de violação desta disposição, reservamo-nos o direito de o excluir futuramente da aquisição dos nossos produtos.

4. Disponibilidade, preços

4.1 Não somos obrigados a manter a oferta permanentemente disponível. Não assumimos qualquer risco de aprovisionamento, mesmo no caso de um contrato de compra e venda de bens genéricos. O âmbito da nossa obrigação de entrega limita-se ao stock disponível.

4.2 A gama de produtos pode diferir, em termos de cor e design, das imagens apresentadas na loja online.

4.3 Aplicam-se os preços indicados na loja online no momento da encomenda. Os preços indicados são preços finais, ou seja, incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente em vigor e demais componentes do preço. Caso, apesar de todos os esforços, os preços indicados estejam incorretos num caso específico, informá-lo-emos de imediato dessa incorreção e dar-lhe-emos a possibilidade de decidir se pretende manter a encomenda ao preço corrigido ou retirar a sua proposta. Se não tomar uma decisão no prazo de 7 dias úteis, cancelaremos a encomenda e informá-lo-emos por e-mail.

4.4 Se o produto não estiver disponível ou forem previsíveis atrasos consideráveis na entrega, qualquer pagamento antecipado será reembolsado. Neste caso, será informado das dificuldades de entrega por e-mail.

5. Pagamento, entrega

5.1 Disponibilizamos, em geral, os seguintes métodos de pagamento: Credit & Debit Cards, Paypal, Google Pay, Apple Pay, Klarna, COD. Pode escolher o método de pagamento da sua preferência em cada encomenda.

5.2 Se utilizar o sistema de pagamento de um prestador de serviços externo, como o PayPal, Klarna ou similar, deve cumprir os respetivos termos e condições.

5.3 Apenas aceitamos pagamentos provenientes de contas dentro da União Europeia. Não assumimos, em nenhuma circunstância, os custos de uma transferência de dinheiro.

5.4 Enviamos produtos exclusivamente para moradas em Portugal. Os custos de envio para Portugal são de 3,50 €. A partir de um valor de encomenda de 20,00 €, o envio é gratuito. Não é possível efetuar entregas nos Açores. Os cartões-presente são enviados exclusivamente por e-mail.

5.5 O risco de perda acidental e de deterioração acidental do produto transmite-se ao comprador, no caso de vendas por correio, com a entrega do produto ao comprador, a um dos seus vizinhos imediatos ou a um destinatário designado pelo comprador, independentemente de o envio estar ou não seguro.

5.6 Temos o direito de efetuar entregas parciais, caso tal seja razoável para o cliente. Não somos obrigados a efetuar entregas parciais.

5.7 Em caso de circunstâncias que afetem a entrega por motivo de força maior, o nosso prazo de entrega será prorrogado em conformidade. Consideram-se casos de força maior as greves, os lock-outs, o incumprimento de entrega por parte de subcontratados, as intervenções das autoridades, bem como quaisquer outros impedimentos que, de um ponto de vista objetivo, não nos sejam culposamente imputáveis. Informá-lo-emos, sem demora, do início e do fim de tais impedimentos. Se, nos casos acima referidos, o impedimento se prolongar por um período superior a 4 semanas relativamente aos prazos de entrega inicialmente aplicáveis, terá direito a resolver o contrato. Não existirão reclamações adicionais, em particular por danos.

5.8 Se exercer o seu direito de resolução, assumiremos os custos habituais da devolução.

6. Direito legal de resolução

Assiste-lhe o direito legal de resolução, descrito em maior detalhe a seguir.

Informação sobre o direito de resolução

Início da informação sobre o direito de resolução

6.1 Direito de resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia em que tenha, ou um terceiro por si designado que não seja o transportador, tomado posse dos produtos, desde que tenha encomendado um ou vários artigos numa única encomenda e estes sejam entregues em conjunto. Se tiver encomendado vários artigos numa única encomenda e estes forem entregues separadamente, o prazo de resolução só começa a contar quando tiver, ou um terceiro por si designado que não seja o transportador, tomado posse do último artigo ou da última remessa parcial.

Para exercer o seu direito de resolução, deve notificar-nos

Flaconi GmbH
Franklinstraße 15a
10587 Berlim
ALEMANHA
[email protected]
+49 30 - 920 363 63

através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail) sobre a sua decisão de resolver o presente contrato. Para o efeito, pode utilizar o formulário-modelo de resolução em anexo, embora tal não seja obrigatório.

Para cumprir o prazo de resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes de terminar o referido prazo.

Pode encontrar o formulário-modelo de resolução aqui.

6.2 Consequências da resolução

Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes de ter escolhido uma modalidade de entrega diferente da entrega padrão mais económica que oferecemos), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua resolução do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado outro meio consigo; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas em resultado deste reembolso.

Podemos reter o reembolso até recebermos de volta os produtos ou até que tenha demonstrado que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que nos notifique da resolução do presente contrato, para o endereço acima indicado. O prazo considera-se cumprido se enviar os produtos antes de terminarem os catorze dias. Assumiremos os custos da devolução dos produtos.

Só será responsável por qualquer perda de valor dos produtos se essa perda resultar de um manuseamento dos mesmos que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

6.3 Resolução relativa ao calendário do advento flaconi

Não obstante o disposto no ponto 6.1 dos nossos Termos e Condições, aplica-se a seguinte disposição especial às encomendas do calendário do advento flaconi:

O calendário do advento flaconi contém produtos que, por motivos de proteção da saúde e higiene, não são adequados para devolução. Por estes motivos, o seu direito de resolução nos termos do ponto 6.1 dos nossos Termos e Condições extingue-se antecipadamente se o selo tiver sido removido ou danificado após a entrega.

A nossa política de devolução alargada, concedida voluntariamente, não se aplica à compra de um calendário do advento flaconi. Sem prejuízo do exposto, os seus direitos legais, incluindo os seus direitos legais de garantia, permanecem em pleno vigor.

Fim da informação sobre o direito de resolução

7. Reserva de propriedade

O produto permanece de nossa propriedade até ao pagamento integral.

8. Direitos de garantia

8.1 Aplicam-se direitos legais de garantia a todos os produtos da nossa loja. Se o produto que entregamos apresentar um defeito, pode, no âmbito das disposições legais, exigir, à sua escolha, a reparação do defeito ou a entrega de um produto sem defeitos (cumprimento posterior). Se o cumprimento posterior falhar, pode reduzir o preço de compra ou, em caso de defeito significativo, resolver o contrato. Se o cumprimento posterior não for possível para nós, tem o direito de resolver o contrato e exigir o reembolso do preço de compra.

8.2 As garantias comerciais dadas pelos fabricantes dos produtos que vendemos dão origem exclusivamente a reclamações contra o fabricante, na qualidade de garante. Os direitos legais de garantia perante nós, enquanto vendedores, não são afetados por esta disposição.

9. Vales promocionais

Os vales promocionais são vales que emitimos no âmbito de campanhas publicitárias com um período de validade específico. Os vales promocionais não podem ser adquiridos. Os vales promocionais são válidos apenas para www.flaconi.pt e apenas durante o período indicado. Podemos excluir determinadas marcas ou artigos da promoção de vales. Os vales promocionais só podem ser utilizados uma vez no âmbito de um único processo de encomenda.

O valor dos produtos deve ser, no mínimo, igual ao montante do vale promocional. Por motivos administrativos, não é possível o reembolso de eventual saldo remanescente. Só pode utilizar um vale promocional antes de finalizar o processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior. Não pagamos o saldo de um vale promocional em dinheiro, nem este vence juros. Se o saldo de um vale promocional não for suficiente para a encomenda, a diferença pode ser paga com os métodos de pagamento disponibilizados. O vale promocional não será reembolsado se o produto for devolvido total ou parcialmente, desde que o vale tenha sido emitido no âmbito de uma campanha promocional e não tenha sido prestada qualquer contrapartida em troca. Não tem direito a transferir vales promocionais para terceiros. Não tem direito a combinar vários vales promocionais entre si.

10. Responsabilidade

10.1 Por danos que não resultem de lesões à vida, ao corpo ou à saúde, respondemos, nós e os nossos representantes legais e auxiliares, apenas na medida em que tais danos resultem de conduta dolosa ou de negligência grosseira, ou de uma violação culposa de uma obrigação contratual essencial por nossa parte ou dos nossos auxiliares. Considera-se essencial ao contrato uma obrigação cujo cumprimento é condição para a correta execução do contrato e no cumprimento da qual possa razoavelmente confiar. Está excluída qualquer responsabilidade por danos que exceda o exposto. As reclamações decorrentes de uma garantia por nós prestada quanto à qualidade do produto, bem como a nossa responsabilidade nos termos da legislação sobre responsabilidade pelos produtos, não são afetadas por esta disposição. Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, a flaconi apenas responde pelos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato, quando tais danos tenham sido causados por negligência, salvo se se tratar de reclamações por danos decorrentes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde.

10.2 Dado o atual estado da técnica, não pode ser garantida uma comunicação de dados isenta de erros através da internet, nem a sua disponibilidade permanente. Por conseguinte, não assumimos qualquer responsabilidade pela disponibilidade permanente da oferta em www.flaconi.pt. 

11. Compensação / Direito de retenção

Só tem direito a compensação se os seus contra-créditos tiverem sido judicialmente reconhecidos ou reconhecidos pela flaconi. Além disso, só está autorizado a exercer um direito de retenção na medida em que o seu contra-crédito se baseie na mesma relação contratual.

12. Direitos de autor, de marca e de base de dados

Tenha em atenção que os conteúdos da loja online, em particular as fotografias, imagens e descrições, estão, em larga medida, protegidos por direitos de autor ou de marca. Uma utilização dos conteúdos que exceda a pesquisa ou a compra na loja online pode violar direitos de terceiros ou da flaconi e ter consequências legais, tais como ações inibitórias e reclamações por danos.

Além disso, tenha em atenção que, sem o consentimento prévio e por escrito da flaconi, é proibido extrair e/ou reutilizar sistematicamente os conteúdos acima referidos da loja online, outras informações disponíveis no site da flaconi ou outras partes do site. Em particular, não pode utilizar técnicas de data mining, robots ou programas semelhantes de recolha e extração de dados para extrair, para efeitos de reutilização, conteúdos da loja online, outras informações disponíveis no site da flaconi ou outras partes essenciais do nosso site. Além disso, tenha em atenção que, sem o nosso consentimento prévio e por escrito, também não pode criar e/ou publicar a sua própria base de dados que contenha conteúdos da loja online, outras informações disponíveis no site da flaconi ou outras partes do site (por exemplo, os nossos preços e informações sobre produtos).

13. Lei aplicável

A relação jurídica entre si e a flaconi rege-se pela lei da República Federal da Alemanha. Não são aplicáveis as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O mesmo se aplica a quaisquer outros acordos internacionais, mesmo após a sua incorporação no direito alemão. Nos contratos com consumidores, esta escolha de lei só é válida na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual.

14. Foro competente

Relativamente a comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios especiais de direito público, é acordado como foro competente exclusivo a sede social da flaconi (Berlim). Neste caso, também temos o direito de intentar ações no domicílio do cliente.

15. Alteração dos Termos e Condições

Temos o direito de alterar unilateralmente os presentes Termos e Condições — na medida em que tenham sido incorporados na relação contratual com o cliente — sempre que tal seja necessário para corrigir desequilíbrios supervenientes ou para os adaptar a condições legais ou técnicas alteradas. Informá-lo-emos da alteração correspondente, comunicando-lhe o conteúdo das disposições alteradas. A alteração passará a fazer parte do contrato, salvo se se opuser à sua incorporação na relação contratual, por escrito ou em formato de texto, no prazo de seis semanas a contar da receção da comunicação da alteração.

16. Cláusula de salvaguarda

Se alguma disposição deste contrato for ou se tornar inválida, a validade do restante contrato não será afetada por esse facto. A disposição inválida será substituída pela correspondente disposição legal aplicável. O mesmo se aplica em caso de existir uma lacuna na regulamentação.

Atualizado em: Julho 2026